BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS; ENTEDA SEUS DIREITOS E COMO AGIR RÁPIDO

Atrasou as parcelas do financiamento e recebeu uma notificação do banco? Ou pior: seu carro já foi levado? A busca e apreensão de veículo é uma das situações mais comuns e estressantes para quem financia um automóvel, e os prazos para reagir são muito curtos.

Neste artigo, explicamos de forma simples como funciona a busca e apreensão, quantas parcelas atrasadas permitem que o banco tome o carro, o que mudou com a busca e apreensão extrajudicial feita em cartório e o que você pode fazer para recuperar seu carro apreendido.

O que é busca e apreensão de veículo?

Quase todo financiamento de carro ou moto é feito com alienação fiduciária. Isso significa que, até a quitação, o veículo fica em garantia do banco ou da financeira: você usa o carro, mas a propriedade fica com o credor.

Quando o comprador deixa de pagar, a lei (Decreto-Lei nº 911/1969) permite que o credor peça a busca e apreensão para retomar o veículo e vendê-lo para cobrir a dívida.

Quantas parcelas atrasadas o banco pode tomar o carro?

Essa é uma das dúvidas mais buscadas no Google, e a resposta surpreende muita gente: não existe um número mínimo de parcelas. Em tese, uma única parcela em atraso já coloca o devedor em mora.

O que a lei exige é que o banco comprove a mora, normalmente por meio de uma notificação extrajudicial (carta com aviso de recebimento ou notificação via cartório). Segundo o STJ, basta que a notificação seja enviada ao endereço que consta no contrato, mesmo que não seja você quem a receba. Por isso, manter seu endereço atualizado com o banco é fundamental.

Também é bom saber que o argumento de que “já paguei quase tudo” (a chamada teoria do adimplemento substancial) não impede a busca e apreensão nos financiamentos com alienação fiduciária, segundo entendimento do STJ.

Busca e apreensão judicial: como funciona e quais são os prazos

Na via tradicional, o banco entra com uma ação na Justiça e pede uma liminar. Se o juiz concede, um oficial de justiça localiza e recolhe o veículo.

A partir do dia em que a liminar é cumprida (o dia em que o carro é apreendido), começam a correr dois prazos importantes:

  • 5 dias para pagar a integralidade da dívida e ter o carro de volta. Atenção: o STJ entende que não basta pagar só as parcelas atrasadas; é preciso pagar o valor total apresentado pelo banco no processo (parcelas vencidas e a vencer). O tribunal também já decidiu que esse prazo conta da data da apreensão, e não do dia em que você ficou sabendo dela.
  • 15 dias para apresentar defesa (contestação) no processo, mesmo que você não pague.

Passados os 5 dias sem pagamento, a propriedade do veículo fica consolidada em nome do banco, que poderá vendê-lo.

Por Lucas Pacheco Advocacia
OAB/MG 240.705
Advogado Especialista em Busca e Apreensão de Veículos.
Data da publicação 09 de novembro de 2026.

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